NR 7 - Obrigatoriedade do kit de primeiros socorros e pessoal treinado

 

 

A norma regulamentadora de nº 7 versa sobre o programa de controle médico de saúde ocupacional.

 

O que é uma NR ?

 

"NR" é a abreviatura de "Norma Regulamentadora", nomenclatura utilizada pela Portaria n. 3.214/78, emitida pelo Ministério do Trabalho, para regulamentar a Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977.

 

O que é a NR 7

 

NR-7, Norma Regulamentadora nº 7, é o sétimo capítulo, a sétima Norma, contida na Portaria n. 3.214/78. Atualmente esta Norma recebe o nome de "PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupadonal" (anteriormente a dezembro de 1994 era chamada simplesmente "Exames Médicos").

 

De que trata a NR-7?

 

Esta Norma Regulamentadora estabelece que todos os empregadores, e instituições que admitam trabalhadores como empregados (independentemente da quantidade de empregados), têm a obrigatoriedade de elaborar e implementar um programa de saúde ocupacional (PCMSO) para sua empresa com o objetivo de promover e preservar a saúde de seus trabalhadores.

 

E quanto aos primeiros socorros ?

 

A NR 7 no capítulo 7.5.1 determina:

 

7.5.1 Todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros,

considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim.

 

Download da NR-7 na integra